Tribunal julga irregulares as contas de 2007 da Câmara de Carmópolis - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE

As Contas Anuais da Câmara Municipal de Carmópolis, referentes ao exercício financeiro de 2007, cujo interessado é o vereador Márcio José Garcia dos Santos, foram julgadas irregulares pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) na sessão plenária ocorrida nesta quinta, 04. O processo foi relatado pelo conselheiro Reinaldo Moura.

Conforme o relatório apresentado no Pleno, a falha determinante está nas despesas com pessoal, que atingiram o valor de R$ 875.387,16, o correspondente a 71,59% do duodécimo, em desacordo com o que preceitua o artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal e artigo 9º da Resolução TC n. 202/2001, que determina o percentual de 70%.

Também foram apontadas como falhas a inexistência de recursos disponíveis no Balanço Patrimonial para honrar as observações registradas na rubrica Depósitos e/ou Consignações; os valores apresentados na tabela de subsídios pagos durante o exercício de 2007 que, no tocante às rubricas de subsídios e de ajuda de custo, divergem das quantias apresentadas nos respectivos extratos da folha de pagamento; e a ausência de termos de responsabilidade no montante de R$ 2.741,06.

O processo, cuja decisão está em consonância com os pareceres do conselheiro-substituto Alexandre Lessa e do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Sérgio Monte Alegre, prevê ainda a imputação de multa ao gestor responsável no valor de R$4mil.