TCE sedia debate sobre a Lei de Licitações com o ministro Benjamin Zymler - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE

Realizado pela Editora Fórum Cultural, o 2º Fórum Nacional de Licitações e Contratos foi aberto na manhã desta quinta-feira, 21, no auditório Governador Lourival Baptista, do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) pelo conselheiro presidente do TCE/SE, Carlos Alberto Sobral de Souza, e pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler. O secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Adinelson Alves, esteve presente representando o governador em exercício Jackson Barreto, enquanto a secretária de governo da Prefeitura de Aracaju, Marlene Calumby, representou o prefeito João Alves Filho.

Tendo como tema central 'Reflexões sobre os 20 anos da Lei nº 8.666/93', o Fórum se propõe a construir um canal de debates para os profissionais da Gestão Pública e operadores do Direito. Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, presidente e editor da Fórum, abriu o evento homenageando o presidente Carlos Alberto e o ministro Zymler com a entrega de placas em nome da editora e destacou: "o evento já está em sua segunda edição aqui, mas que vem de uma tradição de mais de uma década com a Fórum lá de Brasília. Resolvemos trazer para Aracaju, com a mesma qualidade e o mesmo nível de professores, uma reflexão sobre os 20 anos da lei nº 8.666".

Para o conselheiro-presidente Carlos Alberto Sobral de Souza, este "é um tema recorrente e perene para o controle de contas. A licitação é um dos pontos-chave da administração pública, porque é através dela que a administração adquire bens e serviços. Então, isso precisa ficar bem explicado, para que não haja desvio de finalidade durante o transcurso de um processo licitatório. Como eu disse, cultura é conhecimento, conhecimento é tudo, progresso, vida, porque sem conhecimento você nada tem".

Benjamin Zymler

Iniciando a programação, o ministro Benjamin Zymler proferiu a palestra 'Regime Diferenciado de Contratações Públicas: experiências concretas'. De acordo com ele, o mais importante deste evento é discutir temas vinculados à área de licitações e contratos. "Estamos comemorando os 20 anos da lei nº 8.666, uma lei que agora já se mostra antiga no sentido de não mais acompanhar a evolução da realidade, as necessidades da administração pública no mundo moderno, mas é uma lei que deve ser reverenciada, pois foi revolucionária, são 20 anos, se mantém até hoje e continua sendo aplicada", disse ele.

O ministro também falou sobre o novo regime de licitações, chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações). "O RDC foi inicialmente concebido para a Copa e para as olimpíadas e hoje já é utilizado em outros nichos também. Acho que é sem dúvida o caminho a ser seguido para a substituição da Lei 8.666. Ainda não é um regime jurídico absolutamente sedimentado, mas já mostra que o prognóstico de sucesso já se avizinha. A União está testando o RDC e os resultados são muito bons, são licitações rápidas, metade do tempo consumido, uma boa vantajosidade financeira, estabilidade durante o contrato garantida e é o que se espera de um bom regime: contratação boa, rápida e de uma empresa idônea. É o que nós apostamos para o futuro, no sucesso da RDC", ressaltou o ministro.

Programação

A programação seguiu com a conferência 'Licitações e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável: do texto legal à prática', proferida pelo advogado, mestre e doutor em Direito Administrativo, Daniel Ferreira. Já à tarde, teve sequência com o minicurso 'Análise de questões atuais e controvertidas ligadas à elaboração de Editais e Termos de Referência', com Tatiana Camarão, mestre em Direito Administrativo, além dos painéis de Bernardo Gonçalves Alfredo Fernandes e Luciano Ferraz, ambos mestre e doutor em Direito.

O evento terá seu último dia de atividades nesta sexta-feira, 22, com a participação do ministro aposentado Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda no segundo dia do Fórum, a coordenadora da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan/TCE), Patrícia Verônica, apresentará um painel a respeito do controle das licitações e contratos e lançará o seu livro 'Segurança Jurídica no Processo Administrativo Disciplinar'. Também será lançado o livro 'Elementos de Direito Administrativo Disciplinar', do autor Fábio Lucas de Albuquerque Lima'.